IR: Isenção para R$10.000? A Nova Faixa e o PL 1.087

Descubra a proposta de Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00. Análise do PL 1.087, impacto na economia, compensação e chances no Senado.

O Limite Desatualizado: Por Que a Tabela do IR Precisa Mudar

Por anos, a defasagem na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem sido um dos temas mais quentes e críticos da economia brasileira. A faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00, embora seja uma promessa antiga, ainda não se concretizou, mantendo milhões de trabalhadores em uma situação injusta: a de pagar imposto sobre rendas que mal cobrem as necessidades básicas, dada a inflação acumulada.

Atualmente, o limite de isenção está fixado em R$ 3.036,00 mensais (já considerando o desconto simplificado). É nesse cenário que o Projeto de Lei 1.087/2025 (PL 1.087/2025) surge como uma das propostas mais ambiciosas para corrigir essa distorção histórica e injetar poder de compra na classe média e baixa.

O PL 1.087/2025 em Detalhes: Isenção e Desconto Ampliado

O cerne do PL 1.087/2025 reside em duas grandes mudanças, que utilizam um mecanismo de desconto simplificado na fonte para garantir a prometida isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00. O objetivo é modernizar o IRPF e reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamento.

A Nova Faixa de Isenção e o Desconto na Fonte

A proposta ataca diretamente a base da tabela, alterando a forma como o imposto é calculado para os trabalhadores de menor renda, conforme os dados do Projeto de Lei que analisamos:

1. Isenção Total para Renda de até R$ 5.000,00:
   • Mecanismo: Contribuintes com renda de até R$ 5.000,00 terão direito a um desconto mensal simplificado que chega ao máximo de R$ 312,89. Este desconto é aplicado diretamente na base de cálculo ou na alíquota final, resultando em um Imposto de Renda devido zerado.
   • Impacto: Isso tira imediatamente milhões de pessoas da base de contribuintes, beneficiando assalariados, aposentados e pensionistas que hoje contribuem sobre uma parcela de sua renda.
2. Benefício Progressivo para Rendas Maiores:
   • Faixa Intermediária: Para aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 mensais, o benefício do desconto simplificado é ainda mais significativo, chegando a R$ 978,62. Este desconto não zera o imposto, mas o reduz drasticamente, garantindo que a transição para as alíquotas mais altas não seja abrupta.

A intenção é clara: garantir que ninguém que receba até R$ 5.000,00 seja tributado pelo IRPF e, ao mesmo tempo, evitar que quem ganha um pouco mais seja penalizado por uma alíquota cheia imediatamente após a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00.

Vantagens e Desvantagens da Ampla Isenção

Uma medida de tal impacto fiscal gera efeitos em cadeia, tanto positivos para a sociedade quanto desafiadores para o governo.

Vantagens: Ganho de Poder de Compra e Justiça Social

1. Injeção de Consumo na Economia: A principal vantagem é a liberação de capital. O dinheiro que antes ia para o Fisco (os R$ 312,89 ou mais) fica no bolso do trabalhador. Esse valor extra é, em grande parte, direcionado para o consumo de bens e serviços essenciais (alimentos, vestuário, lazer), impulsionando o comércio local e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
2. Redução da Desigualdade: A medida tem um forte caráter de justiça social, pois a tributação sobre a renda no Brasil historicamente penaliza a classe média e baixa, enquanto a tributação sobre grandes fortunas e dividendos é comparativamente baixa. Ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00 corrige minimamente essa assimetria.
3. Simplificação do Cumprimento: O mecanismo do desconto simplificado reduz a complexidade para o contribuinte e para o setor de Recursos Humanos (RH) das empresas, que não precisa mais gerenciar deduções complexas para esses faixas de renda.

Desvantagens: O Desafio da Compensação Tributária

1. Perda Imediata de Arrecadação: A desvantagem mais crítica é a perda de bilhões de reais na arrecadação federal, estadual e municipal. O IRPF é uma das principais fontes de receita da União e compõe fundos de participação para estados e municípios. Essa perda é o grande obstáculo político.
2. Aumento da Pressão em Outras Alíquotas: Sem uma fonte clara de compensação, o governo pode ser pressionado a buscar receitas em outras áreas. Isso poderia se traduzir em aumento de alíquotas para as faixas de renda mais altas, em novos impostos sobre o consumo (CBS/IBS) ou na tributação de outros rendimentos (como dividendos e fundos exclusivos).
3. Risco de Efeito Inflacionário: A injeção maciça de capital no consumo sem o correspondente aumento na capacidade produtiva pode, no curto prazo, gerar um aumento na demanda maior do que a oferta, pressionando a inflação e forçando o Banco Central a manter a Taxa Selic em patamares elevados.

De Onde Virá a Compensação Tributária?

Este é o ponto nevrálgico de qualquer proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00 ou mais: o custo fiscal. O Tesouro Nacional exige que qualquer medida que reduza a arrecadação (despesa) seja compensada com o aumento de receitas ou corte de gastos (receita) em outras áreas.

O debate no Congresso aponta para as seguintes fontes prováveis de compensação, que podem ser incluídas no próprio PL ou em medidas legislativas paralelas:

1. Tributação de Dividendos: É a fonte de compensação mais citada por economistas progressistas. A tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a seus sócios, hoje isenta, poderia gerar a receita necessária para compensar o custo da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00.
2. Tributação de Fundos Exclusivos e Offshores: O governo tem avançado na taxação de fundos de alta renda e empresas mantidas no exterior, buscando arrecadar bilhões de reais em receitas extraordinárias. Essa é uma fonte estratégica para financiar a nova faixa de isenção.
3. Revisão de Despesas e Incentivos: O Congresso e o Executivo têm estudado a revisão de gastos públicos e de “gastos tributários” (desonerações e subsídios concedidos a setores específicos). Reduzir alguns desses incentivos fiscais menos eficientes liberaria recursos para o IRPF.

O Princípio da Progressividade: O Equilíbrio da Isenção

A viabilidade de elevar o teto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00 repousa em um pilar de justiça fiscal: a readequação da tributação sobre os mais afortunados. Para cobrir a renúncia de receita gerada ao beneficiar a base da pirâmide salarial, o governo propõe aplicar o princípio da progressividade de forma mais rigorosa no topo da distribuição de renda.

Essa iniciativa mira especificamente aqueles com rendimentos anuais que excedem a marca de R$ 600 mil, um grupo que hoje, paradoxalmente, tem uma alíquota efetiva de Imposto de Renda muito baixa, girando em torno de 2,5%. O projeto visa corrigir essa distorção.

O mecanismo proposto prevê a introdução de uma alíquota complementar progressiva, que pode começar em 10% para os rendimentos que ultrapassam a faixa de R$ 600 mil e atingir o seu patamar máximo para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão por ano. É crucial notar que essa nova cobrança não afetará aqueles que já estão na alíquota máxima tradicional de 27,5% do Imposto de Renda. A medida é direcionada ao grupo que hoje se beneficia de brechas ou estruturas de remuneração que minimizam o recolhimento.

A estimativa é que essa mudança no regime fiscal atinja uma parcela bastante restrita da população — cerca de 140 mil indivíduos, representando uma fração mínima (aproximadamente 0,13%) dos contribuintes do país.

Essa nova fonte de receita não apenas compensará o custo da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00, mas também gerará um superávit fiscal, conforme estimativa do relator do projeto, o Deputado Arthur Lira, até 2027, o Tesouro pode ter uma sobra de aproximadamente R$ 12,7 bilhões. Esses fundos excedentes têm um destino já definido e estratégico: financiar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Dessa forma, a medida promove uma dupla vantagem: proporciona alívio à classe média e baixa e, simultaneamente, reduz o custo do imposto sobre o consumo para todas as empresas, criando um ciclo virtuoso de justiça social e eficiência econômica.

A Possibilidade de Isenção Ampliada para R$ 10.000,00 no Senado

Embora a proposta inicial do governo (e o espírito do PL 1.087/2025) mire a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00, o debate no Congresso Nacional, especialmente no Senado Federal, sempre busca o ideal.

A ampliação da isenção para R$ 10.000,00 mensais é considerada uma medida de altíssimo custo fiscal e, por isso, tem baixa probabilidade de aprovação no cenário econômico atual.

• Fator Econômico: O custo fiscal de isentar até R$ 5.000,00 já é de dezenas de bilhões de reais. Dobrar essa faixa de isenção para R$ 10.000,00 implicaria uma perda de arrecadação tão grande que exigiria uma reforma tributária muito mais profunda, incluindo a tributação pesada de grandes fortunas, heranças e um aumento significativo de outras bases tributáveis.
• Fator Político: A maioria dos senadores reconhece a necessidade de responsabilidade fiscal. Embora haja o apelo popular, a pressão do mercado financeiro e dos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas da União) para que a medida seja fiscalmente neutra (ou seja, compensada) torna o teto de R$ 5.000,00 o limite máximo realisticamente negociável no curto prazo. A proposta de R$ 10.000,00 tende a ser usada como bandeira política, mas com poucas chances de virar lei.

Perspectiva Futura dos Especialistas e o Cenário Econômico

Especialistas e economistas avaliam a aprovação da nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00 como um movimento positivo, mas com ressalvas:

1. Risco Fiscal vs. Social: O mercado financeiro observa de perto se a compensação será real e sustentável. Se a medida for implementada sem compensação adequada, o risco fiscal (aumento da dívida pública) pode levar à desvalorização do Real e à fuga de capital estrangeiro.
2. Impacto na Classe Média: A proposta é vista como uma forma de reanimar a classe média. A injeção de poder de compra deve se somar aos efeitos positivos da Reforma Tributária do Consumo (IVA Dual), que busca simplificar e reduzir a cumulatividade dos impostos.
3. Necessidade de Alinhamento: O consenso é que a reforma da renda (incluindo o PL 1.087/2025) precisa vir acompanhada de uma reforma abrangente da tributação do patrimônio e dos grandes rendimentos. Só assim o sistema se tornará mais progressivo e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00 será sustentável a longo prazo.

Em síntese, a perspectiva futura da economia brasileira depende de um equilíbrio delicado: a aprovação do PL 1.087/2025 é um alívio social muito necessário, mas a solidez da economia dependerá da coragem política do Congresso em aprovar as medidas de compensação para financiar essa renúncia fiscal.

Links Úteis:

• Para mais informações sobre a tramitação do projeto de lei no Senado e na Câmara: Isenção do IR: Senado deve aprovar projeto rapidamente, avaliam senadores.
• Leia também nosso artigo sobre: Novos impostos e a reforma tributária no Brasil.

Conclusão

A proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00 é um marco de justiça social e um motor potencial para o consumo. O PL 1.087/2025 é a materialização de uma dívida histórica com o trabalhador brasileiro, que finalmente pode ver sua renda ser preservada de uma tributação desatualizada.

Contudo, para que essa medida beneficie a população sem comprometer o futuro fiscal do país, é imperativo que os legisladores definam as fontes de compensação de forma clara e responsável. O sucesso da reforma do Imposto de Renda não está apenas na ampliação da faixa de isenção, mas na capacidade do Brasil de tornar seu sistema tributário mais justo, progressivo e, acima de tudo, financeiramente sustentável.

Aviso Importante: Caráter Informativo

ATENÇÃO: Este artigo tem caráter estritamente informativo e educacional, baseado em propostas legislativas e análises de mercado. O Projeto de Lei 1.087/2025 é tratado aqui como a proposta em debate que visa ampliar significativamente a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5000,00. O texto não reflete legislação em vigor e a implementação final depende de aprovação e sanção. Procure sempre fontes oficiais do governo e a orientação de um contador para suas obrigações fiscais.